===== OBRIGAÇÃO =====
(lat. Obligatia; in. Obligation; fr. Obligation; al. Verpflichtung; it. Obbligazioné).

1. [[lexico:c:carater:start|Caráter]] coercitivo, conferido a uma [[lexico:r:relacao:start|relação]] interpessoal por [[lexico:l:lei:start|lei]] jurídica ou por [[lexico:n:norma:start|norma]] [[lexico:m:moral:start|moral]]. [[lexico:e:esse:start|esse]] caráter é diferente da [[lexico:n:necessidade:start|necessidade]] , segundo a qual é [[lexico:i:impossivel:start|impossível]] que a [[lexico:c:coisa:start|coisa]] seja ou aconteça de [[lexico:m:modo:start|modo]] diferente: a obrigação [[lexico:n:nao:start|não]] impede que a relação de [[lexico:f:fato:start|fato]], por ela regida, se configure de modo diferente, mas implica, neste caso, a intervenção de uma [[lexico:s:sancao:start|sanção]]. Algumas vezes o caráter obrigatório da relação expressa-se com a [[lexico:n:nocao:start|noção]] de necessidade moral ou [[lexico:i:ideal:start|ideal]], sem que com isto se pretenda reduzi-lo à necessidade propriamente dita. [[lexico:b:bergson:start|Bergson]] foi o [[lexico:u:unico:start|único]] que procurou substancialmente reduzir obrigação a necessidade de fato, entendendo por obrigação os [[lexico:c:costumes:start|costumes]] sociais e por obrigação em [[lexico:g:geral:start|geral]] "o [[lexico:c:costume:start|costume]] de contrair costumes" (Deux sources, cap. I).

2. Na [[lexico:l:logica:start|lógica]] terminista medieval, o [[lexico:c:compromisso:start|compromisso]] em vista do qual um [[lexico:i:interlocutor:start|interlocutor]] admite na [[lexico:d:discussao:start|discussão]] algo que antes não admitia. Esta é a [[lexico:d:definicao:start|definição]] dada por Ockham (Summa log., III, 38), que admite seis espécies de obrigações: [[lexico:i:instituicao:start|instituição]], petição, [[lexico:p:posicao:start|posição]], deposição, dubitação e o [[lexico:s:sit-verum:start|sit verum]].

A instituição (institutio) consiste em atribuir a um vocábulo um [[lexico:s:significado:start|significado]] novo durante a discussão, e não mais (Summa log., III, III, 38). A petição (petitio) consiste em obrigar o interlocutor a este ou aquele [[lexico:a:ato:start|ato]] que diga [[lexico:r:respeito:start|respeito]] à sua [[lexico:f:funcao:start|função]], como p. ex. a conceder uma [[lexico:p:proposicao:start|proposição]] (Ibid., III, III, 39). A deposição (depositio) é a obrigação de sustentar uma proposição como falsa (Ibid., III, III, 42). A dubitação (dubitatio) é a obrigação de sustentar [[lexico:a:alguma-coisa:start|alguma coisa]] como dúbia (Ibid., III, III, 43). Quanto a posição e o sit verum, [[lexico:v:ver:start|ver]] os verbetes respectivos.

O núcleo da [[lexico:m:moralidade:start|moralidade]] é constituído pelos preceitos e proibições a que o [[lexico:h:homem:start|homem]] está ligado pela obrigação. O [[lexico:d:dever:start|dever]] da obrigação tem caráter [[lexico:a:absoluto:start|absoluto]], e seu cumprimento é exigido de todos os homens sempre e em toda [[lexico:p:parte:start|parte]]. A [[lexico:c:constituicao:start|constituição]] biológica e a [[lexico:e:estrutura:start|estrutura]] espiritual, o [[lexico:a:ambiente:start|ambiente]] e a [[lexico:t:tradicao:start|tradição]], o proveito e o dano, o [[lexico:p:prazer:start|prazer]] e o desprazer, não explicam a [[lexico:o:origem:start|origem]] da obrigação; intervêm somente como estimulantes ou obstáculos de seu cumprimento. A [[lexico:f:fonte:start|fonte]] da obrigação moral é, antes de mais [[lexico:n:nada:start|nada]], a [[lexico:o:ordem:start|ordem]] do [[lexico:s:ser:start|ser]]. Visto que o homem, como [[lexico:s:ser-espiritual:start|ser espiritual]] e livre, não está [[lexico:s:sujeito:start|sujeito]] a nenhuma [[lexico:c:coacao:start|coação]] interna, nem também deve receber desde o [[lexico:e:exterior:start|exterior]] qualquer constrangimento, só se torna [[lexico:p:possivel:start|possível]] guiá-lo, fazendo que, mediante o ([[lexico:i:imperativo:start|imperativo]]) "Tu deves" da [[lexico:c:consciencia:start|consciência]], ponha diante de sua [[lexico:d:decisao:start|decisão]] o espelho de seu [[lexico:p:proprio:start|próprio]] ser. O ser [[lexico:h:humano:start|humano]] [[lexico:t:todo:start|todo]], considerado em sua peculiaridade, em sua conexão [[lexico:e:essencial:start|essencial]] e em seu [[lexico:d:desenvolvimento:start|desenvolvimento]], é [[lexico:q:quem:start|quem]] subministra as leis para a [[lexico:a:acao:start|ação]]. A humana [[lexico:l:liberdade:start|liberdade]] está atada pela obrigação, não de maneira hipotética (condicionada) mas categórica (incondicionada), aos deveres resultantes destes fundamentos, uma vez que as conexões essenciais permanecem constantes e a [[lexico:e:existencia:start|existência]] é alguma coisa com que o homem se encontra, dada de antemão.

No entanto, com isto não fica [[lexico:d:dito:start|dito]] tudo. A conexão histórica entre moralidade e [[lexico:r:religiao:start|religião]] encontra seu [[lexico:f:fundamento:start|fundamento]] na ordenação hierárquica e recíproca de ambos os domínios. Para uma [[lexico:r:reflexao:start|reflexão]], que tome como [[lexico:p:ponto:start|ponto]] de partida a religião e situe a [[lexico:v:vida:start|vida]] inteira do homem à [[lexico:l:luz:start|luz]] de [[lexico:d:deus:start|Deus]], a obrigação adquire também sua [[lexico:j:justificacao:start|justificação]] última só em Deus. Encarados desde este fundamento [[lexico:t:transcendente:start|transcendente]], os deveres e exigências resultantes da humana [[lexico:n:natureza:start|natureza]] são preceitos e proibições de Deus, que se baseiam em Sua [[lexico:e:essencia:start|essência]] e [[lexico:v:vontade:start|vontade]]. Por [[lexico:o:outro:start|outro]] lado o ponto de partida "ético" leva a ultrapassar o [[lexico:f:fenomeno:start|fenômeno]] moral e reclama uma fundamentação religiosa.

Esta necessidade aparece primeiramente, tão logo a configuração da vida conduz à [[lexico:q:questao:start|questão]] da ‘’[[lexico:m:motivacao:start|motivação]]". Uma moral autônoma sem base transcendente só pode repousar em [[lexico:m:motivos:start|motivos]] intramundanos. Querer e praticar o [[lexico:b:bem:start|Bem]], só porque é [[lexico:b:bom:start|Bom]] em si, pressupõe condições exteriores e interiores que, as mais das vezes, só interessam a grupos reduzidos. À [[lexico:t:totalidade:start|totalidade]] dos homens só será possível o cumprimento exterior e interior da [[lexico:l:lei-moral:start|lei moral]] integral durante longo [[lexico:t:tempo:start|tempo]] e sobretudo em casos-limite que exigem sacrifícios muito duros e extremos, quando a [[lexico:u:uniao:start|união]] com Deus e o [[lexico:c:conhecimento:start|conhecimento]] de uma sanção ultramundana proporcionar novas energias psíquicas. A [[lexico:h:historia:start|história]] da [[lexico:c:consciencia-moral:start|consciência moral]] e da [[lexico:e:etica:start|ética]] autônoma mostra como, lenta mas seguramente, no decurso das gerações, o relaxamento de costumes e a dissolução das normas morais corre parelhas com a [[lexico:s:separacao:start|separação]] da moralidade da religião. Esta é a [[lexico:c:consequencia:start|consequência]] psicológica e histórica de um isolamento que desliga o homem da conexão com a [[lexico:r:realidade:start|realidade]] inteira e põe em destaque, em ordem à motivação, só uma parte do [[lexico:m:mundo:start|mundo]] dos valores objetivos. Por conseguinte, logo que se propõe o [[lexico:p:problema:start|problema]] dos motivos da ação moral, a moralidade, em [[lexico:a:atencao:start|atenção]] a si mesma, exige, via de [[lexico:r:regra:start|regra]], a vinculação à religião.

No entanto, a fundamentação transcendente da obrigação converte-se, em segundo [[lexico:l:lugar:start|lugar]], numa exigência absoluta e [[lexico:u:universal:start|universal]], que não admite excepções, se se tomar em conta a "[[lexico:e:experiencia:start|experiência]] da [[lexico:c:contingencia:start|contingência]]", ínsita no fenômeno moral. A contingência experimentada e conhecida conduz o homem desde o mundo a Deus; é, inclusive, o só [[lexico:c:caminho:start|caminho]] para chegar a Deus, afora a [[lexico:r:revelacao:start|revelação]]. As [[lexico:p:provas-da-existencia-de-deus:start|provas da existência de Deus]] diferenciam-se apenas pela [[lexico:m:materia:start|matéria]] variável em que se comprova a contingência. A [[lexico:d:distincao:start|distinção]] de ser e dever, bem como o desacordo entre ideal e realidade, são formas da contingência que, onde aproveitadas e pensadas até ao [[lexico:f:fim:start|fim]], conduzem o homem desde a [[lexico:f:finitude:start|finitude]] e [[lexico:l:limitacao:start|limitação]] de sua existência moral ao âmbito [[lexico:r:religioso:start|religioso]]. [[lexico:a:autonomia:start|autonomia]], [[lexico:i:imperativo-categorico:start|imperativo categórico]]. — Bolkovac.

O [[lexico:t:termo:start|termo]] obrigação é usado frequentemente, em ética, como sinônimo de dever. Noutros casos, usa-se obrigação como uma das caraterísticas fundamentais do dever.

A noção ética de obrigação pode aplicar-se a uma só [[lexico:p:pessoa:start|pessoa]], já que nada impede de dizer que uma só pessoa, enquanto [[lexico:e:entidade:start|entidade]] moral, tem de cumprir o dever, isto é, está obrigada a cumpri-lo. Mas costuma aplicar-se a uma [[lexico:c:comunidade:start|comunidade]] de pessoas, e até se afirma por vezes que a noção de obrigação é basicamente interpessoal. Em qualquer dos casos, distingue-se entre a necessidade da obrigação e outros tipos de necessidade; por [[lexico:e:exemplo:start|exemplo]], a chamada necessidade [[lexico:n:natural:start|natural]]. Supondo que esta última existe, não pode dizer-se que seja propriamente obrigatória, porque a necessidade natural não pode deixar de se cumprir. Em contrapartida, a obrigação moral pode deixar de se cumprir sem deixar de ser forçosa. A obrigação moral é necessária noutro [[lexico:s:sentido:start|sentido]].

Levantam-se, relativamente à obrigação moral, problemas muito semelhantes aos que se levantam relativamente ao dever, e especialmente dois problemas: o fundamento da obrigação e o do conhecimento e aceitação da obrigação. Relativamente ao fundamento da obrigação, propôs-se o mesmo [[lexico:t:tipo:start|tipo]] de doutrinas que relativamente ao fundamento do dever, isto ‘ e, doutrinas segundo as quais a obrigação tem um fundamento puramente subjectivo ou então um fundamento [[lexico:s:social:start|social]], ou um fundamento teológico, ou um fundamento axiológico, etc. Quanto ao fundamento e aceitação da obrigação, propuseram-se várias teorias, tais como: conhece-se e aceita-se que algo é obrigatório, porque responde à chamada lei moral ou a certos [[lexico:p:principios:start|princípios]] práticos intuitivamente evidentes, etc. Convém distinguir, em todo o caso, entre o [[lexico:c:chamado:start|chamado]] sentido (ou [[lexico:s:sentimento:start|sentimento]]) da obrigação e o [[lexico:j:juizo:start|juízo]] de [[lexico:v:valor:start|valor]] relativamente [[lexico:a:a-se:start|a se]] algo é ou não obrigatório. Com [[lexico:e:efeito:start|efeito]], embora possa [[lexico:t:ter:start|ter]] esse sentido por [[lexico:c:causa:start|causa]] de um juízo de valor, pode também, em [[lexico:p:principio:start|princípio]], haver um juízo de valor que não esteja acompanhado do correspondente sentido ou sentimento da obrigação.

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