===== LEI MORAL =====
A [[lexico:l:lei-moral:start|lei moral]] é aquela que preceitua o [[lexico:b:bem:start|Bem]] [[lexico:m:moral:start|moral]] e proíbe o [[lexico:m:mal:start|mal]]. Pode chamar-se ainda [[lexico:n:norma:start|norma]] moral, mas sob esta [[lexico:d:designacao:start|designação]] entende-se muitas vezes também o [[lexico:p:principio:start|princípio]] moral, que determina a [[lexico:e:essencia:start|essência]] do bem moral, sem esclarecer sua obrigatoriedade ou [[lexico:c:carater:start|caráter]] preceptivo. Em [[lexico:s:sentido:start|sentido]] mais [[lexico:e:estrito:start|estrito]], a [[lexico:l:lei:start|lei]] moral [[lexico:n:nao:start|não]] é uma lei humana (estatal ou eclesiástica) positiva, nem tampouco repousa em um [[lexico:t:tacito:start|tácito]] convênio de todos os homens, mas decorre necessariamente da [[lexico:o:ordem:start|ordem]] [[lexico:n:natural:start|natural]], ou seja, da ordem [[lexico:o:ontologica:start|ontológica]], sem depender de arbítrio algum é, pois, [[lexico:l:lei-natural:start|lei natural]], o, distinguindo-se da lei natural [[lexico:f:fisica:start|física]], lei natural moral. Quanto ao seu conteúdo, coincide com o Decálogo (os dez mandamentos da Bíblia), exceto a [[lexico:f:formula:start|fórmula]] [[lexico:p:particular:start|particular]] do [[lexico:t:terceiro:start|terceiro]] mandamento. A [[lexico:p:parte:start|parte]] da lei moral natural que se refere à [[lexico:v:vida:start|vida]] jurídica constitui o [[lexico:d:direito-natural:start|direito natural]] concebido como lei jurídica. A lei moral natural pode também [[lexico:s:ser:start|ser]] intimada por leis positivas ou, quando em si é suscetível de diversas modalidades de realização, particularizada pelo [[lexico:c:costume:start|costume]] ([[lexico:m:moralidade:start|moralidade]]) ou pela lei positiva.

O [[lexico:f:fundamento:start|fundamento]] da lei moral é o [[lexico:d:dever:start|dever]], o qual não se liga a todas os valores morais, mas só àqueles que são indispensáveis à [[lexico:b:bondade:start|bondade]] moral do [[lexico:h:homem:start|homem]] o mal, ao contrário, é essencialmente uma [[lexico:c:coisa:start|coisa]] que não deve ser. O [[lexico:p:positivismo-moral:start|positivismo moral]], negando [[lexico:t:todo:start|todo]] bem moral, nega também todo dever moral que seja [[lexico:i:independente:start|independente]] do arbítrio. Segundo o [[lexico:n:neopositivismo:start|neopositivismo]] ( [[lexico:p:positivismo:start|positivismo]]), a lei moral é apenas a [[lexico:e:expressao:start|expressão]] dos sentimentos. A [[lexico:e:etica-dos-valores:start|ética dos valores]], divergindo da usual [[lexico:i:interpretacao:start|interpretação]] do [[lexico:i:imperativo-categorico:start|imperativo categórico]] de [[lexico:k:kant:start|Kant]], faz basear-se o dever no [[lexico:v:valor:start|valor]], mas separa da ordem ontológica o valor. Por [[lexico:o:oposicao:start|oposição]] a esses modos de [[lexico:v:ver:start|ver]], a expressão "lei natural" indica que o valor e o dever se fundamentam na [[lexico:n:natureza:start|natureza]] (sobretudo, do homem) e, portanto, na ordem ontológica. O bem e o dever estão alicerçados no ser enquanto o bem, como aperfeiçoamento conatural do ser [[lexico:h:humano:start|humano]], nele encontra a sua [[lexico:m:medida:start|medida]].

Pelo [[lexico:f:fato:start|fato]] de reconhecer o homem o bem como devido, sabe-se obrigado a ele ([[lexico:o:obrigacao:start|Obrigação]]). Muitos teóricos da [[lexico:e:etica:start|ética]] julgam que com isso está suficientemente esclarecida a lei moral. Desse [[lexico:m:modo:start|modo]], porém, não teríamos nenhuma lei no sentido [[lexico:p:proprio:start|próprio]], pois esta é ordem, preceito de um legífero [[lexico:s:superior:start|superior]], provido de [[lexico:a:autoridade:start|autoridade]]. É claro que neste caso o legislador, visto que todos os homens lhe estão sujeitos, só pode ser [[lexico:d:deus:start|Deus]]. Quando Deus por um decreto [[lexico:e:eterno:start|eterno]] ordena a observância da ordem moral natural, fala-se de lei eterna, ao passo que quando o homem participa dessa, lei por sua [[lexico:r:razao:start|razão]] natural, ou seja, reconhece-se vinculado por um preceito [[lexico:a:absoluto:start|absoluto]], fala-se de lei natural.

A lei moral natural é imutável na medida em que as exigências morais resultam, por [[lexico:n:necessidade:start|necessidade]] incondicional, de determinadas esferas ontológicas. Perdurando as condições ontológicas, fica também de pé a exigência moral. Por isso vigoram em qualquer [[lexico:t:tempo:start|tempo]], independentemente de todas as circunstâncias históricas, as normas morais que dimanam, da [[lexico:n:natureza-humana:start|natureza humana]], sempre igual. Ao contrário, as normas que só valem por [[lexico:e:efeito:start|efeito]] de circunstâncias reais historicamente mutáveis perdem sua [[lexico:f:forca:start|força]] obrigatória quando cessam essas condições (p. ex., a condenação dos juros na Idade Média). Quanto à [[lexico:q:questao:start|questão]] de [[lexico:s:saber:start|saber]] se as circunstâncias concretas de situações únicas podem suspender a vigência da lei moral, [[lexico:e:etica-da-situacao:start|ética da situação]].

Em princípio, a lei moral é capaz de ser conhecida pelo homem. Entretanto, pressupostos sociais, históricos e individuais interferem no [[lexico:p:processo:start|processo]] cognitivo, impedindo-o ou favorecendo-o. Quanto mais fundamentais as exigências, mais facilmente reconhecíveis. Assim é que a [[lexico:c:consciencia-moral:start|consciência moral]] dos homens mostra uma admirável concordância em seus [[lexico:e:elementos:start|elementos]] básicos ([[lexico:r:respeito:start|respeito]] a Deus, à [[lexico:f:familia:start|família]], à vida e à [[lexico:p:propriedade:start|propriedade]]). Em se tratando de aplicações mais difíceis dos [[lexico:p:principios:start|princípios]] morais, tornam-se possíveis erros inculpáveis. Dessa [[lexico:f:forma:start|forma]] é que se explicam as divergências nas concepções morais dos povos (p. ex., no concernente ao divórcio, à monogamia, à [[lexico:m:morte:start|morte]] de inocentes em casos extremos, ao [[lexico:s:suicidio:start|suicídio]], ao [[lexico:d:duelo:start|duelo]] e à [[lexico:m:mentira:start|mentira]]). Muitas vezes os erros só são corrigidos pela [[lexico:l:luz:start|luz]] da [[lexico:r:revelacao:start|revelação]]. Sobre a [[lexico:p:pergunta:start|pergunta]] pode o [[lexico:c:conhecimento:start|conhecimento]] [[lexico:a:apreender:start|apreender]] o valor moral e sua obrigatoriedade sem o [[lexico:r:reconhecimento:start|reconhecimento]] da [[lexico:i:imposicao:start|imposição]] por uma lei divina, e saber, se o [[lexico:c:chamado:start|chamado]] "[[lexico:p:pecado:start|pecado]] filosófico" é [[lexico:p:possivel:start|possível]], [[lexico:c:culpa:start|culpa]]. [[lexico:d:dado:start|dado]] que o próprio valor moral não pode ser concebido sem uma [[lexico:r:relacao:start|relação]], pelo menos obscuramente percebida, com o Absoluto (Bem), compreender-se-á que no dever moral, mais ainda, transpareça também, normalmente, ao menos de modo [[lexico:o:obscuro:start|obscuro]], o preceito de uma autoridade absoluta. — De Vries.

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